Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630858 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
AC RP DE 1994/11/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG210.
II - Idêntica alegação e prova deve ser feita relativamente à pessoa do descendente.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019859 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199611149630858 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART71 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/09/20 IN CJ T4 ANOXIX PAG187. AC RP DE 1994/11/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG210. | ||
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| Sumário: | I - Tratando-se de denúncia de arrendamento para habitação do senhorio este deve alegar e provar que não tem, ele mesmo, outra casa própria ou arrendada na localidade que satisfaça as suas necessidades de habitação, há mais de um ano. II - Idêntica alegação e prova deve ser feita relativamente à pessoa do descendente. | ||
| Reclamações: | |||
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