Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0233352
Nº Convencional: JTRP00035433
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: LIVRANÇA
AVAL
AVALISTA
LETRA EM BRANCO
Nº do Documento: RP200301300233352
Data do Acordão: 01/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART31.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG69.
AC RP DE 1997/02/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG131.
Sumário: Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom por aval" ou formula equivalente, não pode valer como aval.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: