Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035433 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA AVAL AVALISTA LETRA EM BRANCO | ||
| Nº do Documento: | RP200301300233352 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART30 ART31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/10/14 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG69. AC RP DE 1997/02/20 IN CJ T1 ANOXXII PAG131. | ||
| Sumário: | Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom por aval" ou formula equivalente, não pode valer como aval. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |