Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031569
Nº Convencional: JTRP00030951
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RP200012210031569
Data do Acordão: 12/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV BARCELOS
Processo no Tribunal Recorrido: 281/98
Data Dec. Recorrida: 04/14/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART668.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG123.
Sumário: As causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 668 do Código de Processo Civil, não são aplicáveis ao julgamento da matéria de facto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: