Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020828 | ||
| Relator: | DURVAL MORAIS | ||
| Descritores: | SENTENÇA CÍVEL FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS FUTUROS EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199704159621160 | ||
| Data do Acordão: | 04/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2304/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659. CCIV66 ART562 ART564 N2 ART566 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477. | ||
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| Sumário: | I - Os factos admitidos por acordo, ainda que não especificados, devem ser tidos em conta na sentença. II - Tendo o lesado sofrido uma incapacidade parcial permamente para o trabalho de 5%, 26 anos à data do acidente e um salário mensal de 145.000$00, é justa e equitativa a indemnização de 1.500.000$00 pelos prejuízos resultantes de tal incapacidade. | ||
| Reclamações: | |||
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