Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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GERENTE
RETRIBUIÇÃO
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUISITOS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
DIR PROC CIV - RECURSOS.
CSC86 ART32 ART33 ART141 C ART142 N1 ART246.
II - Declarada nula a sentença, o tribunal de recurso não esta impedido de conhecer do objecto da apelação - artigo 715, do Codigo de Processo Civil;
III - A gratificação decidida em Assembleia Geral de uma sociedade a favor da gerencia de certo socio, nada tem a ver com os artigos 32 e 33 do Codigo das Sociedades Comerciais, uma vez que estes tratam de coisa diferente e que e a distribuição de lucros aos socios;
IV - Tal deliberação não depende necessariamente da aprovação do relatorio de gestão e contas que não tem directamente a ver com o montante de retribuição atribuida ao gerente;
V - Se uma sociedade atinge: a) a realização completa do objecto contratual - artigo 141, alinea c); b) a actividade que constitui o seu objecto fica de facto impossivel - artigo 142, n. 1 -, quer uma, quer outra destas hipoteses implica a dissolução da sociedade.
VI - Essa dissolução, todavia, não tem de resultar necessariamente de deliberação dos socios, podendo tambem ser requerida judicialmente - artigo 246, do Codigo das Sociedades Comerciais.
VII - Uma deliberação de uma sociedade em que se decide sobre a repartição do saldo apurado do activo social e sobre a forma de o efectivar, não implica, necessariamente, deliberação sobre a dissolução da mesma sociedade.