Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920132
Nº Convencional: JTRP00025878
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
AVALISTA
SUBSCRITOR
DISPENSA
PROTESTO
Nº do Documento: RP199906229920132
Data do Acordão: 06/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 31-A/98
Data Dec. Recorrida: 09/23/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART78.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/06/25 IN BMJ N478 PAG455.
Sumário: I - O exercício do direito do portador da livrança contra o avalista do subscritor não exige o protesto por falta de pagamento.
Reclamações: