Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130926 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
LETRA
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESUNÇÃO
AVAL
SACADOR
ASSINATURA
ACEITANTE
DIR COM - TIT CRÉDITO.
AC STJ DE 1997/10/14 IN BMJ N470 PAG637.
ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031626 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO LETRA EMBARGOS DE EXECUTADO PRESUNÇÃO AVAL SACADOR ASSINATURA ACEITANTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200109270130926 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 4 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 607/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART1 N3 ART16 ART17 ART25 ART28 ART31. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/18 IN BMJ N487 PAG334. AC STJ DE 1997/10/14 IN BMJ N470 PAG637. ASS STJ DE 1966/02/01 IN BMJ N154 PAG131. | ||
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| Sumário: | No domínio das relações imediatas deve tornar-se como aceite, e não como aval ao sacador, a assinatura do marido da aceitante da letra, aposta sob a assinatura dela na parte anterior do título e sem indicação da qualidade em que ele assinou, havendo prova de que a obrigação subjacente à emissão da letra foi um contrato bilateral onde ambos outorgaram. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |