Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920776
Nº Convencional: JTRP00026207
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RENDIMENTO
Nº do Documento: RP199906159920776
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 241-A/98
Data Dec. Recorrida: 05/07/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - ACES DIR.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Sumário: I - A concessão do benefício do apoio judiciário depende, não tanto do volume dos bens do requerente, mas mais das possibilidades deste em dispor deles e dos respectivos rendimentos.
Reclamações: