Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250247 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00004225 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205279250247 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 378/90-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N3 ART420 N1. | ||
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| Sumário: | I - Faltando, em absoluto, a respectiva motivação no requerimento de interposição do recurso, não deve o tribunal " a quo " ordenar a subida deste para apreciação da omissão pela Relação mas sim proferir despacho de não recebimento do recurso, quanto mais não seja em nome da economia processual. | ||
| Reclamações: | |||
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