Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030539
Nº Convencional: JTRP00029267
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
MORA DO CREDOR
DEPÓSITO DE RENDA
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RP200005180030539
Data do Acordão: 05/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 2J
Data Dec. Recorrida: 03/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART21 A ART7 N4 N5 ART22 ART18 ART19 ART20.
CCIV66 ART841.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/03/16 IN CJ T2 ANOXXIII PAG208.
AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG322.
AC RC DE 1981/07/14 IN CJ T4 ANOVI PAG17.
AC RP DE 1981/11/10 IN CJ T5 ANOVI PAG246.
AC RE DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG276.
AC RC DE 1992/05/12 IN CJ T3 ANOXVII PAG108.
AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272.
AC RP DE 1996/11/18 IN CJ T5 ANOXXI PAG188.
Sumário: I - Tendo-se dirigido o arrendatário rural a casa do senhorio para pagar a renda e aí tendo sido informado pela filha deste que a não recebia, existe "mora accipiendi", porque não é necessário um comportamento culposo do credor para este se constituir em mora.
II - De qualquer modo e independentemente da questão da culpa, sempre impenderia sobre o senhorio a obrigação de dar instruções em casa para ser efectivado o recebimento.
III - Havendo mora do credor, o depósito das rendas é facultativo.
IV - A denúncia de um contrato de arrendamento rural pode ser feita judicial ou extra-judicialmente.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: