Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
AC RC DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG656.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024643 | ||
| Relator: | MAXIMIANO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812109850964 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 173/97-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 H. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/04/11 IN CJ T2 ANOXIX PAG209. AC RC DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG656. | ||
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| Sumário: | I - No arrendamento para comércio ou indústria, o encerramento do prédio, como fundamento de resolução do contrato, tem lugar no caso de cessação do exercício da actividade para que o local foi arrendado, a qual se configura mesmo que aí sejam realizados trabalhos meramente fortuitos ou ocasionais. | ||
| Reclamações: | |||
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