Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931315
Nº Convencional: JTRP00026860
Relator: PIRES CONDESSO
Descritores: CONTRATO DE COMPRA E VENDA
PREÇO
REDUÇÃO
Nº do Documento: RP199911189931315
Data do Acordão: 11/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 450/98
Data Dec. Recorrida: 10/09/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART888.
Sumário: I - A redução ou o aumento a que se refere o n.2 do artigo 888 do Código Civil diz apenas respeito ao preço e já à não coisa ou direito cuja propriedade se transmitiu por força do contrato de compra e venda.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: