Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520021
Nº Convencional: JTRP00019114
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: ERRO
DEVER DE INFORMAR
NULIDADE DO CONTRATO
REDUÇÃO DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP199606279520021
Data do Acordão: 06/27/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 N2 ART251 ART247 ART292.
Sumário: I - O dolo negativo ou omissivo consiste na dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.
II - A dissimulação consiste no simples silêncio perante o erro em que se encontra o outro contraente, mas esta omissão de esclarecimento só constituirá dolo ilícito quando exista um dever de elucidar por força da lei, de estipulação negocial ou das concepções dominantes do comércio jurídico.
III - Não se tendo provado que o ano de matrícula de um automóvel tivesse influído na decisão do comprador, não podia impender sobre o vendedor qualquer dever de informar a parte contrária sobre esse facto, não sendo o negócio anulável por erro.
IV - Não devendo o negócio ser anulado sequer parcialmente, não se pode pôr a hipótese da sua redução.
Reclamações: