Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026798 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE RECONVENÇÃO IMPROCEDÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199909279950747 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 401/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. | ||
| Sumário: | I - A falta de pronúncia sobre o pedido reconvencional formulado pelo réu conduz à nulidade da sentença. II - Tendo o Réu alegado, como fundamento do pedido reconvencional na acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação, que o não uso do locado se deveu a facto ilícito do senhorio/Autor, improcedendo a defesa porque a conduta do Autor foi de acordo com a lei e não causou danos ao Réu, aquele pedido terá de improceder. | ||
| Reclamações: | |||