Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120446
Nº Convencional: JTRP00003904
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RP199201099120446
Data do Acordão: 01/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2357 1S
Data Dec. Recorrida: 03/05/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART791 N3.
Sumário: Em processo sumário, a falta de despacho sobre as respostas aos quesitos formulados integra nulidade, que tem como consequência a anulação da sentença.
Reclamações: