Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210878 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008829 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199305039210878 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 97/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. | ||
| | ||
| Sumário: | A residência permanente do arrendatário, cuja falta constitui fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, consiste em residência habitual, estável e duradoura, por oposição a residência acidental, transitória e temporária. | ||
| Reclamações: | |||
| |