Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450315 |  |
PRESSUPOSTOS
REQUISITOS
II - A condenação como litigante de má fé pressupõe a existência de dolo, não bastando para isso o erro grosseiro ou culpa grave.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012629 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ PRESSUPOSTOS REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199411149450315 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6601/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N2. | ||
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| Sumário: | I - Se o réu formula um pedido reconvencional não pode considerar-se que litiga com má fé se não logra provar os factos em que o fundamenta. II - A condenação como litigante de má fé pressupõe a existência de dolo, não bastando para isso o erro grosseiro ou culpa grave. | ||
| Reclamações: | |||
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