Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023874 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199806099820005 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 428/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART23 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/12/11 IN BMJ N232 PAG61. AC RP DE 1996/11/08 IN CJ T1 ANOXXI PAG186. AC RP DE 1997/02/13 IN CJ T1 ANOXXII PAG228. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se a sentença baseado no laudo pericial, o qual atendeu ao valor do bem ao tempo desse laudo, para a fixação da indemnização por expropriação por utilidade pública, é à data do laudo que deve atender-se para efeitos da actualização da indemnização referida no artigo 23 n.1 do Código das Expropiações. II - A actualização há-de incidir penas sobre a diferença entre a quantia oportunamente depositada pela entidade expropriante e a fixada na sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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