Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026547 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO RECUSA DE PAGAMENTO PREJUÍZO | ||
| Nº do Documento: | RP200011290041013 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 256/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN REGIME JURÍDICO-PENAL DOS CHEQUES SEM PROVISÃO 1997 PAG54. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Sumário: | Causa prejuízo patrimonial a frustração, do direito do portador do cheque, de receber na data da sua apresentação a pagamento a quantia devida em razão de uma obrigação subjacente ao cheque. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |