Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110121
Nº Convencional: JTRP00031214
Relator: ESTEVES MARQUES
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
SENTENÇA
FALTA DO RÉU
DEPÓSITO DA SENTENÇA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP200105090110121
Data do Acordão: 05/09/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 167/98
Data Dec. Recorrida: 05/05/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART63 N1 ART334 N6 ART372 N4 ART411 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/15 IN CJSTJ T1 ANOV PAG200.
Sumário: Notificado o arguido da data designada para a leitura da sentença e a ela não tendo comparecido, tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso para essa leitura, o início do prazo para interposição de recurso começa a partir da data do depósito da sentença na secretaria.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: