Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0350468
Nº Convencional: JTRP00035898
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RP200303240350468
Data do Acordão: 03/24/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 95/00
Data Dec. Recorrida: 06/05/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART5 N1 ART23.
Sumário: Ao invés da incapacidade judiciária e da ilegitimidade, a carência de personalidade é, em princípio, irremovível.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: