Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140579
Nº Convencional: JTRP00001780
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110169140579
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VILA REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 ART35 N1 B N3 ART54 N1 ART65 N1 B C.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 G DD.
Sumário: Nos termos do artigo 1, alineas g) e dd), da Lei n.
23/91, de 4 de Julho, e julgado extinto por amnistia o procedimento criminal relativo ao crime do artigo 35, ns.
1, alinea b), e 3, do Decreto-Lei n. 28/84, e a contra- -ordenação prevista nos artigos 54, n. 1, e 65, n. 1, alineas b) e c), do mesmo diploma.
Reclamações: