Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430713
Nº Convencional: JTRP00021658
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Nº do Documento: RP199707109430713
Data do Acordão: 07/10/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11842/93
Data Dec. Recorrida: 06/25/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/02 IN CJ T4 ANOXX PAG252.
AC RL DE 1980/05/02 IN CJ T3 ANOV PAG155.
AC STJ DE 1965/03/05 IN BMJ N145 PAG431.
Sumário: I - O fulcro do justo impedimento consubstancia-se em saber se se verificou um evento imprevisível e estranho
à vontade da parte e se colocou esta, ou o seu mandatário, na impossibilidade material de praticar o acto tempestivamente.
Reclamações: