Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240277
Nº Convencional: JTRP00004334
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: DIFAMAÇÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199204299240277
Data do Acordão: 04/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 15/91
Data Dec. Recorrida: 04/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
CP82 ART126 N1 N4 ART164 N1 ART167 N1 B.
Sumário: O crime previsto e punido pelos artigos 164 nº 1 e
167 nº 1 alínea b) do Código Penal foi amnistiado pelo artigo 1 alínea b) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: