Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025801 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ACÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199904299930301 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 414/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 08/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | LOMP86 ART3 N3. CCIV66 ART1869. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG492. AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG180. | ||
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| Sumário: | I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. II - Sendo o investigante ainda menor, não caducou o direito de propor a respectiva acção de investigação de paternidade. | ||
| Reclamações: | |||
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