Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110316 |  |
ALçADA
ADMISSIBILIDADE
RECURSO
II- Não cabe recurso do despacho do Juiz que aplicou uma multa de 10 mil escudos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00000406 | ||
| Relator: | METELLO DE NAPOLES | ||
| Descritores: | CONDENAçãO EM MULTA ALçADA ADMISSIBILIDADE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199106259110316 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO - INCIDENTE | ||
| Decisão: | DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART670 N2 ART678 N1. | ||
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| Sumário: | I- Não cabe recurso do despacho que indefira um pedido de aclaração da sentença. II- Não cabe recurso do despacho do Juiz que aplicou uma multa de 10 mil escudos. | ||
| Reclamações: | |||
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