Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030441 |  |
CUMPRIMENTO
COMPETÊNCIA
CPC95 ART177 N1 N2.
CCIV66 ART10.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029450 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | DEPRECADA CUMPRIMENTO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200006080030441 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUD - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART64 N1 N2 ART65 N3 ART97 ART77 N1 C ART96 ART99 ART103. CPC95 ART177 N1 N2. CCIV66 ART10. | ||
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| Sumário: | Nos tribunais onde existam vara mista e juízos, aquela é competente para cumprir uma deprecada vinda de um tribunal de competência genérica e emanada de um processo executivo de valor superior ao da alçada dos Tribunais da Relação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |