Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030892
Nº Convencional: JTRP00029118
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: DESPEJO IMEDIATO
ARRENDAMENTO
NULIDADE
Nº do Documento: RP200007060030892
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 524-A/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART58 ART7 N2 B N3 N4.
CCIV66 ART219 ART220 ART286 ART1028.
RAU90 ART7 NA REDACÇÃO DO DL 64-A/00 DE 2000/04/22.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1969/06/14 IN JR N15 PAG580.
AC RL DE 1969/10/29 IN JR N15 PAG855.
AC RL DE 1989/01/19 IN CJ T1 ANOXIV PAG112.
AC RP DE 1994/05/17 IN BMJ N437 PAG577.
AC RE DE 1997/03/06 IN BMJ N465 PAG663.
Sumário: I - A pretensão de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção não pode proceder se o arrendamento for nulo por falta de forma.
II - Esta nulidade é de conhecimento oficioso, mesmo em sede do incidente em causa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: