Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012898 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | DANO MEDIDA DE SEGURANÇA INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199401059350769 | ||
| Data do Acordão: | 01/05/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CHAVES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 324/93-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART91 ART92 N2 ART99. CPP87 ART1 N1 A ART14 N2 A B ART16 N3. LOTJ87 ART79 A NA REDACÇÃO DA L 24/90 DE 1990/08/04 ART81 N1 A ART83. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/07/03 IN CJ T4 ANOXVI PAG274. | ||
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| Sumário: | É da competência do tribunal colectivo o julgamento de um arguido inimputável, a quem foi atribuída a autoria de um crime de dano do artigo 308 do Código Penal, e em que o Ministério Público entende dever ser-lhe aplicável uma medida de segurança de internamento cuja duração máxima é de 6 anos ( artigo 92 número 2 desse Código ). | ||
| Reclamações: | |||
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