Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630101
Nº Convencional: JTRP00018028
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: INOFICIOSIDADE
VERIFICAÇÃO
PROCESSO
INVENTÁRIO
Nº do Documento: RP199604119630101
Data do Acordão: 04/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MELGAÇO.
Processo no Tribunal Recorrido: 17/95
Data Dec. Recorrida: 07/14/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART1345.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/01/17 IN BMJ N223 PAG281.
Sumário: I - Só no processo de inventário, quando haja lugar a ele, pode fazer-se a verificação de que não há disposições inoficiosas.
Reclamações: