Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0111500 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP82 ART119 N1.
CP95 ART120 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032548 | ||
| Relator: | TOMÉ BRANCO | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CONTUMÁCIA JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200202270111500 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2055/91-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART336 N1. CP82 ART119 N1. CP95 ART120 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ N10/2000 IN DR IS-A 2000/11/10. | ||
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| Sumário: | A declaração de contumácia, por força do preceituado no artigo 336 n.1 do Código de Processo Penal e no artigo 119 n.1 do Código Penal de 1982, é causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, sendo por isso de seguir a jurisprudência fixada no assento n.10/00, do Supremo Tribunal de Justiça (Diário da República IS-A, de 10 de Novembro de 2000). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |