Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015671 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DIREITO DE QUEIXA PROCEDIMENTO CRIMINAL CRIME SEMI-PÚBLICO CRIME PÚBLICO VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199510119540611 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 902/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313. CP95 ART202 A B ART217 N3 ART218. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O procedimento criminal por crime de emissão de cheque sem provisão dependerá de queixa, sempre que o valor do prejuízo não seja « elevado :, isto é, seja inferior a 50 unidades de conta, avaliadas no momento da prática do facto. Mas já não dependerá dessa formalidade prévia quando o valor seja « elevado : ou « consideravelmente elevado :, casos em que o crime em causa revestirá inquestionavelmente a natureza de crime público. | ||
| Reclamações: | |||
| |