| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9450337 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00009817 |
| Relator: | ALVES VELHO |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
TRESPASSE
VALIDADE
ESCRITURA PÚBLICA
TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
PROVA EM MATÉRIA CIVIL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
RECUSA DE CUMPRIMENTO
MORA DO CREDOR
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO |
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| Nº do Documento: | RP199410139450337 |
| Data do Acordão: | 10/13/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8717/92 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR COM. DIR REGIS NOT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART65 ART219 ART392 ART393 ART364 ART813 ART1118 N3.
RAU90 ART115 N3.
CPC67 ART712.
CNOT67 ART89 K. |
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| Sumário: | I - Os factos considerados assentes numa providência cautelar, como o arresto, em que nem foi ouvido o requerido, dada a sua natureza instrumental da acção que irá apreciar o fundo da causa e serem naquela bastantes para o seu deferimento, o qual nem sequer faz caso julgado material, antes constituindo um mero juízo de probabilidade, não podem servir de base à alteração das respostas aos quesitos na respectiva acção.
II - O trespasse de estabelecimento comercial, para ser válido, carece de escritura pública e o nosso ordenamento jurídico não reconhece a figura do trespasse "de facto".
III - A validade e eficácia da transmissão singular de dívida não está legalmente condicionada à exigência de qualquer forma e pode provar-se por qualquer meio.
IV - O não recebimento injustificado de uma importância monetária, por acordo a pagar fraccionadamente, não implica o vencimento das prestações em falta, a situação de mora do devedor e nem é exigível a sua consignação em depósito. |
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