Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250821
Nº Convencional: JTRP00007432
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: SERVIDÃO DE VISTAS
JANELAS
Nº do Documento: RP199301219250821
Data do Acordão: 01/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 14/90-1
Data Dec. Recorrida: 03/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1363 N2.
Sumário: Uma janela ( abertura com dimensão superior a 15 centímetros ) tapada com vidro martelado, ou não transparente, a distância inferior a metro e meio do prédio vizinho, pode importar, nos termos gerais, a constituição de uma servidão de vistas sobre este.
Reclamações: