Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010773 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RP199004300409063 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 7J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Sumário: | A força e autoridade inerentes a uma decisão de mérito, que não admite já recurso ordinário, visam evitar uma nova definição ulterior de questão de que antes se conheceu, com prejuízo da segurança jurídica e da certeza do direito. | ||
| Reclamações: | |||