Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020614 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO CADUCIDADE RENOVAÇÃO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199702049621027 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1056 ART1311. | ||
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| Sumário: | I - Caduco o contrato de arrendamento, não se verifica a constituição de outro, se não existirem declarações expressas ou tácitas nesse sentido. II - Não constitui expressão de declaração tácita o facto de o senhorio receber rendas de terceiro e passar recibos em nome do anterior arrendatário já falecido. III - A acção de reivindicação é o meio próprio para se pedir a restituição do prédio contra quem o ocupa sem título, por arrendamento caducado, na perspectiva do autor. | ||
| Reclamações: | |||
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