Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9531034
Nº Convencional: JTRP00020329
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: INQUÉRITO JUDICIAL
SOCIEDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
SÓCIO
SÓCIO GERENTE
Nº do Documento: RP199701309531034
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CSC86 ART214.
CCIV66 ART573.
CPC67 ART1479 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/05/31 IN BMJ N377 PAG555.
Sumário: I - O sócio gerente de uma sociedade por quotas pode requerer inquérito judicial quando estiver impedido de obter informações que pretende sobre a vida daquela.
Reclamações: