Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331148
Nº Convencional: JTRP00009745
Relator: OLIVEIRA DOS SANTOS
Descritores: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CASO JULGADO FORMAL
DESPACHO SANEADOR
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
Nº do Documento: RP199404139331148
Data do Acordão: 04/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 242/91
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CITA DOUTRINA PERTINENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART49 ART311.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
AC STJ DE 1991/07/11 IN CJ T4 ANOXVI PAG21.
AC STJ DE 1991/10/31 IN CJ T4 ANOXVI PAG51.
Sumário: Revestem autonomia recíproca o despacho que, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal de 1987, incide sobre " questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa "; e o despacho em que se designa dia, hora e local para a audiência, nos termos do artigo 312 do mesmo código.
O primeiro despacho é recorrível, mas tal não acontece com o segundo - artigo 313 número 3 do citado Código.
A decisão, proferida em termos genéricos e não fundamentada, sobre a legitimidade, não constitui caso julgado formal, sendo inaplicável no processo penal, a doutrina que, em processo civil, dimana do Assento 01/02/1963, in Boletim do Ministério da Justiça número 124, página 414.
O caso julgado sobre a legitimidade do Ministério Público só se formaria quanto à decisão proferida nos termos do artigo 311 citado, se esta assentasse num fundamento concretamente indicado.
Reclamações: