Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050209 |  |
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
UNIDADE DE INFRACÇÕES
CP86 ART219 ART110.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009177 | ||
| Relator: | CALHEIROS LOBO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO UNIDADE DE RESOLUÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199003219050209 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 ART20. CP86 ART219 ART110. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/01/30 IN BMJ N353 PAG240. | ||
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| Sumário: | A falsificação de oito letras de câmbio, determinada por uma única resolução importa a prática de uma única infracção. | ||
| Reclamações: | |||
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