Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017659 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI APLICÁVEL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199601159550632 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 17/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N1 N2. CEXP76 ART73 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG511. AC RP DE 1980/03/20 IN CJ T2 ANOV PAG121. | ||
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| Sumário: | I - A indemnização devida ao expropriado deve ser calculada de harmonia com a lei vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação. II - A aptidão construtiva do terreno expropriado é uma questão de facto que a Relação não pode apreciar se não foi suscitada nas alegações do recurso da decisão arbitral. | ||
| Reclamações: | |||
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