Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9221033
Nº Convencional:	JTRP00007531
Relator:	GONÇALVES VILAR
Descritores:	CAUSA DE PEDIR CONCEITO JURÍDICO CASO JULGADO CONTRADITÓRIO OMISSÃO NULIDADE POSSE CORPUS ANIMUS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	RP199306159221033
Data do Acordão:	06/15/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V REAL
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO,
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:	CPC67 ART498 N3 ART3 N1 ART201 ART664. CCIV66 ART1252 N2 ART349 ART342.
Sumário:	I - Causa de pedir não é a categoria jurídica abstracta mas os factos jurídicos concretos produtores do efeito jurídico pretendido pelo autor. II - Não há identidade entre a causa de pedir de uma acção em que foi pedido o reconhecimento de uma servidão de passagem sem alegação dos factos constitutivos e a de outra com o mesmo pedido e alegação dos factos constitutivos da mesma servidão. III - O princípio do contraditório impede o juiz, salvas as excepções expressamente previstas na lei, de deferir qualquer requerimento que colida com o direito de acção ou de defesa sem audição da outra parte, mas se tal omissão não influir no exame ou decisão da causa não produz nulidade. IV - Provado o "corpus" possessório, presume-se o "animus"; assim, cabe a quem contesta a sua existência o ónus de provar que assim não é, embora o "animus" possessório deva ser necessariamente invocado por quem se arroga do direito de posse.
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