Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131930 |  |
REGIME APLICÁVEL
CCIV66 ART1043.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033967 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL REGIME APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP200201310131930 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 409/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART111. CCIV66 ART1043. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG477. | ||
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| Sumário: | O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento é um contrato atípico a que são aplicáveis, em primeiro lugar, as estipulações das partes, e, subsidiariamente, as regras gerais dos negócios jurídicos e as disposições dos contratos nominados que com ele apresentem maior analogia. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |