| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9350245 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00011069 |
| Relator: | ANTERO RIBEIRO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAGEM
ACÓRDÃO
NATUREZA JURÍDICA
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
LEI APLICÁVEL |
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| Nº do Documento: | RP199309279350245 |
| Data do Acordão: | 09/27/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3139/92 |
| Data Dec. Recorrida: | 12/14/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ANULADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DIR PROC CIV - PROC ESP - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART463 ART682 ART605 N1 ART668 N1 B ART660 N2 ART668 N1 D N3 ART715 ART712 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/29 IN BMJ N253 PAG131. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N235 PAG148. AC RP DE 1986/10/09 IN CJ ANOXI T4 PAG233.
AC RL DE 1969/09/11 IN JR ANOXV PAG238.
AC RP DE 1991/10/21 IN CJ ANOXVI T4 PAG269. AC RP DE 1983/06/07 IN CJ ANOVIII T3 PAG259. AC RP DE 1987/12/17 IN CJ ANOXII T5 PAG215.
AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1974/03/15
IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. |
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| Sumário: | I - Nos processos de expropriação por utilidade pública, o acórdão dos árbitros representa o resultado de um julgamento, constituindo verdadeira decisão, que não simples arbitramento, estando, por isso, sujeito, no possível, às normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil em matéria de recursos, e, nomeadamente,
à do seu artigo 682.
II - Para efeitos de cálculo da indemnização nas expropriações, são aplicáveis as normas vigentes à data da declaração da utilidade pública da expropriação. |
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