Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050054
Nº Convencional: JTRP00028461
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FIANÇA
OBRIGAÇÃO FUTURA
EFEITOS
CESSÃO
Nº do Documento: RP200003130050054
Data do Acordão: 03/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 459/97
Data Dec. Recorrida: 03/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART627 N1 ART628 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/18 IN BMJ N458 PAG281.
Sumário: I - O contrato-promessa é um acordo preliminar que gera uma obrigação de prestação de facto consistente na emissão de uma declaração negocial.
II - Decorrendo da interpretação de cláusula de um contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial que um dos outorgantes assumiu a obrigação de outorgar na escritura pública da cessão como fiador do cessionário, deve concluir-se que o promitente fiador só quis vincular-se às obrigações impostas no âmbito e vigência do contrato definitivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: