Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430272
Nº Convencional: JTRP00010919
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO
DESPESA HOSPITALAR
Nº do Documento: RP199406279430272
Data do Acordão: 06/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 N1 D.
DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N1.
Sumário: É título executivo a certidão emanada do Hospital Distrital de Viana do Castelo que documente despesas de assistência, ali prestada.
Reclamações: