Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9311200 |  |
EXTRAVIO DE CHEQUE
FALSIDADE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ T4 ANOXVI PAG43.
AC RC DE 1986/10/08 IN CJ T4 ANOXI PAG106.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG227.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010517 | ||
| Relator: | OLIVEIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE EXTRAVIO DE CHEQUE FALSIDADE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199405049311200 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 95-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 B N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG277. AC STJ DE 1991/10/23 IN CJ T4 ANOXVI PAG43. AC RC DE 1986/10/08 IN CJ T4 ANOXI PAG106. AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG227. | ||
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| Sumário: | Afigura-se mais consistente a tese que considera crime de falsificação de documento previsto e punido pelo artigo 228, número 1, alínea b) do Código Penal a conduta do arguido consistente na falsa comunicação de extravio de um cheque, dirigida ao banco sacado, em declaração escrita, subscrita pelo seu emitente, com o objectivo de evitar o seu pagamento, prejudicando desse modo o titular do cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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