Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECURSO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
CCJ62 ART208.
CPC67 ART456 N1 N2 ART646 ART673 ART688.
AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG612.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008999 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199305269210987 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 33/88-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARÚNICO ART118 PAR1. CCJ62 ART208. CPC67 ART456 N1 N2 ART646 ART673 ART688. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG683. AC STJ DE 1986/10/23 IN BMJ N360 PAG612. | ||
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| Sumário: | Tendo sido rejeitada pelo presidente da Relação a reclamação de um despacho proferido pelo juiz que não admitiu o recurso interposto pelo reclamante, a posterior insistência deste no recebimento do recurso traduz pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, o que implica a sua condenação em multa como litigante de má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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