Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019879 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS ALTERAÇÃO RÉPLICA CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE | ||
| Nº do Documento: | RP199611269620684 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART71 N1 B. CPC67 ART273 ART502. | ||
| Sumário: | I - A insuficiência da causa de pedir não pode sanar-se na réplica. II - O requisito " há mais de um ano ", do artigo 71 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, aplica-se tanto à casa própria como à arrendada. | ||
| Reclamações: | |||