Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9351214 |  |
ADMISSIBILIDADE
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CCIV66 ART376 N1 N2 ART352 ART353 N1 ART374 N2 ART347 ART372 N1 ART393 N2.
E se for admitido, não deve prosseguir.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00006656 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | FALSIDADE ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199402219351214 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VILA REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 115/92-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART362 N1 ART363 B ART544 ART664. CCIV66 ART376 N1 N2 ART352 ART353 N1 ART374 N2 ART347 ART372 N1 ART393 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. | ||
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| Sumário: | Se um documento não é escrito nem assinado pela pessoa que invoca a sua falsidade nem constitui prova plena contra ela, não deve admitir-se o incidente de falsidade relativamente a tal documento. E se for admitido, não deve prosseguir. | ||
| Reclamações: | |||
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