Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310712
Nº Convencional: JTRP00036375
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Nº do Documento: RP200304300310712
Data do Acordão: 04/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 B.
Sumário: A alínea b) do n.1 do artigo 69 do Código Penal de 1995 refere-se apenas a crimes dolosos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: